# Registro público: TJRJ — 00142952620178190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA MANSA 2 VARA CIVEL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07
- **Último ato com data válida:** 2019-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2018-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-07T19:17:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-05T14:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-09T18:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-14T15:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-10T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-30T11:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-30T11:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-13T04:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-14T14:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T03:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-24T17:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-24T17:49:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-11-09T16:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T13:07:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-01-08T00:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-09T18:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T17:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-07T13:11:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-11T13:42:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-12-13T14:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T14:25:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-03-18T16:53:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-03-29T00:57:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-21T13:45:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-05-21T15:27:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T05:35:26\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00168511520218190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211209/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL
- [TJPI — 00002663920148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305855/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJBA — 80039398120218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632851/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 02472500820218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202690/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00101125420228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199417/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA
- [TJBA — 80005103020228050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619324/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJES — 00002049220238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297321/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00002045520208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** 0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00142952620178190007 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA MANSA 2 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cf17aeb81d34b5f3023ffdf9767ebdc0760a6119c96b62aa8dc4e1ac4641df2
- **SHA-256 do comentário:** 7c25ea103fd4e2587223072f3c7e8416845c85f5212f4a39083795ed258a2595