{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32153,"origem":"stj","sha256_origem":"d635cff9f9d1f087521fe00757fcf1ba50755ec202a21e47e0a3d22c71b19b4b","registro_original":{"id_fonte":"000845619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278439","numero_registro":"202300092606","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO NÃO\nREALIZADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO\nÀ LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPRA E VENDA.\nRESTITUIÇÃO AO STATUS QUO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\nEXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.\n2. A parte não procedeu ao necessário cotejo analítico, uma vez que\nfalhou em demonstrar a similitude fático-jurídica dos casos, pois a\nsimples transcrição de ementa não é suficiente para suprir esse\nrequisito.\n3. A mera citação de dispositivo legal, sem a expressa indicação e\ndemonstração de ofensa, atrai a incidência da Súmula 284/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n4. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da\ndenunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário,\nassegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando\nindeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por\ninadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao\nstatus quoante, com a devolução integral dos valores pagos pelo\ncomprador. Incidência da Súmula 83/STJ.\n6. O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os\ntópicos que considerou pertinentes para a resolução da lide, de\nforma que não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e §\n3º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015.\n7. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo\na fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2111032>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2042384>>-PR\n(MERA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2106210>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2129634>>-GO\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1333671>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1962768>>-RJ\n(RESOLUÇÃO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2139321>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1941686>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f41ac8f95e5d5979e5a320a7af3133d316c393717b22e386a2074f4c3edd2ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}