# Registro público: TRT3 — 00000930520155030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215307/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215307.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d98124b83008bfe6ba231a9562288cd6bbdc0d20ac920b7826db229f039f8171 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2015-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-03** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d98124b83008bfe6ba231a9562288cd6bbdc0d20ac920b7826db229f039f8171.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:34\.270919182Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d98124b83008bfe6ba231a9562288cd6bbdc0d20ac920b7826db229f039f8171 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000932320105030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00000707720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006554820135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT3 — 00000712520145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00006612820125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006556120135020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00241884320185240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000930520155030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d98124b83008bfe6ba231a9562288cd6bbdc0d20ac920b7826db229f039f8171 - **SHA-256 do comentário:** 4378fe29f900b73786d2ca383f8c3d8b414a80f8831f94f6cbe33390feba3b77