{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32154,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d92130ef461775456f167e245fb831e73608549c065111a059e171b34e6e7f","registro_original":{"id_fonte":"000845620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265684","numero_registro":"202203906627","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCABIMENTO RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO ART.\n1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO\nGROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo em recurso\nespecial é o único recurso cabível contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n2. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição\nlegal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui\nerro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149419>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1689309>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1799215>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25c4d866b386df71ee1f316cea5a15666117ce2a6ade82313d8d237faa792896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}