# Registro público: TRF4 — 50222941820154047200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215426/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215426.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 590b66b5a7bf0fc1419895a2814bf9769ccbe5bc935f78d4079646dfd56257b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26 - **Último ato com data válida:** 2016-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-04** — Petição (TPU 85) > **2016-08-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-08-01** — Documento (TPU 581) > **2016-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-19** — Petição (TPU 85) > **2016-05-13** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-08T11:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-08-04T17:54:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-01T17:03:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-23T18:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-19T09:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-10T16:45:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-31T15:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-27T01:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-19T18:30:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-01T20:11:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-26T17:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-10-26T16:06:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-08-10T14:43:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-08-09T19:27:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-08-01T10:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-07-29T20:14:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-07-29T20:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-07-28T18:29:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-05-03T19:42:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-03T19:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-04-26T15:05:02.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-04-26T15:05:00.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-04-01T17:58:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-04-01T17:41:22.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-04-01T17:41:18.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-19T18:30:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-19T12:22:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-18T19:33:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-18T19:33:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-11-20T16:24:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-10-27T15:39:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-07-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-01 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T20:13:10\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151026160620 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 590b66b5a7bf0fc1419895a2814bf9769ccbe5bc935f78d4079646dfd56257b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50016417220134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737841/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF5 — 05066167020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741428/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJSC — 00011728020068240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Vara �nica da Comarca de Papanduva - [TRF4 — 00030920520084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923322/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00128607320044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103362/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Passo Fundo - [TJAM — 00017072720138045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJMT — 00003983820188110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR - [TRF5 — 05068236920214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740694/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 590b66b5a7bf0fc1419895a2814bf9769ccbe5bc935f78d4079646dfd56257b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)