# Registro público: TJRS — 02447111820068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-21** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-30T13:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-31T10:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-09-24T13:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T15:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-21T10:39:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2007-01-11T11:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-07T16:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-30T10:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-22T17:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-16T14:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T17:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T15:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T13:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T15:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T15:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T13:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-24T13:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T10:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T10:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T11:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-15T13:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T14:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T14:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T17:22:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-07-30T17:26:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-30T17:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:15:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-21 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:05\.684050401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061030000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02448117020068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF1 — 00002514220034013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235974/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 19ª - Salvador
- [TJAL — 08122223520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02386613420108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02413416520058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08124666620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03108170220178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJAL — 08116386520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02447111820068210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40d587c5101e91830197c097dcbd0b883fcac1f95180ff34d6020420fdb3f24e
- **SHA-256 do comentário:** 76907d5f6fb71ed6f934790ff985d067e470253a604231679c352b98830b3b00