# Registro público: TJPR — 40047318220238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba3933911f0d9de7a557b2207c462839b551a664ce9e75e1182d804bf95b92bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Provimento (TPU 237)
> **2024-02-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Edital | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-27T16:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-27T16:39:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-27T16:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-01T15:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T15:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-30T18:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T16:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T14:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T09:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-11-23T18:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-24T13:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-24T13:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-24T13:49:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-27T16:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-27T16:39:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T18:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-28T14:40:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-28T14:54:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-01T15:39:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-01T15:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T18:33:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-29T18:33:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-30T18:24:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-30T18:24:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-30T23:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-10T00:21:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T13:58:18.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-12T14:43:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-14T13:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-14T13:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-23T00:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-17T19:22:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-23T14:38:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-23T14:38:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba3933911f0d9de7a557b2207c462839b551a664ce9e75e1182d804bf95b92bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:39\.540005549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231124134945
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba3933911f0d9de7a557b2207c462839b551a664ce9e75e1182d804bf95b92bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40047318220238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Edital | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba3933911f0d9de7a557b2207c462839b551a664ce9e75e1182d804bf95b92bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba3933911f0d9de7a557b2207c462839b551a664ce9e75e1182d804bf95b92bd
- **SHA-256 do comentário:** 2d98f76f5c3b9dec0a2d6af3226e87b37f47f2deff07602732e3d81a7ae88612