{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32155,"origem":"stj","sha256_origem":"6c626522deaab583b0acac9bf18d10461c9347bbde32ba14c5cba611065f2390","registro_original":{"id_fonte":"000845621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260978","numero_registro":"202203823656","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PRÓPRIA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NO\nCASO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SÚMULA\n284/STF AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. No caso, a decisão agravada merece ser revista, pois não incide o\nóbice da Súmula 284/STF ao recurso especial.\n2. \"A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor\nfiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda\nextrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de\nexigir/prestar contas\" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS,\nRelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 9/3/2023).\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEVEDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2195038>>-MS,\n         <<REsp 1678525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efba0844e010a9c34f05e9aff781cf7e5e837ed5bdd13ce8f7c5f0933c64c1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}