{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32157,"origem":"stj","sha256_origem":"2c61ced911e145e9ff04200decbfcb742f45ef839764e5043b111c46bc1abd65","registro_original":{"id_fonte":"000845623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256504","numero_registro":"202203745360","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO\nDE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM AÇÕES TRABALHISTAS.\nILEGITIMIDADE DE SÓCIA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A RESTITUIÇÃO\nDE VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.   INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n2. \"O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome\npróprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de\nempresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só\npoderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital\nsocial, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio\npostulante\" (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe\nSalomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017). Precedentes.\n3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que foi a pessoa\njurídica que respondeu pelas ações trabalhistas e arcou com os\npagamentos respectivos, e que a dívida decorreu de obrigação\nassumida pela recorrida em face da pessoa jurídica, e não de sua\nrepresentante/sócia remanescente. A modificação de tal entendimento\ndemandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE DE SÓCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2049631>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1401641>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"373f7869b51c3bccf3dbde825c16fc8b3b04856e8301d9cfe10bc5ec587d9169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}