# Registro público: TJSP — 00039877920088260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f270f19a6928843bf03a4198037216bd362fec09a92f20a68d21f1ea588493bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-02T10:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-19T14:36:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-07-22T11:23:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-09T13:04:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-14T14:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2015-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2015-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2015-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2015-07-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-07-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2015-07-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:58:02\.840932101Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080612165903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f270f19a6928843bf03a4198037216bd362fec09a92f20a68d21f1ea588493bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080963920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00080583720028260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL