# Registro público: TRF4 — 50238756820154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd48d90481af4a8ecc616299c7bd38865a1e71217398fbf61eeef254ac64324d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-18
- **Último ato com data válida:** 2016-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-08-19** — Desistência (TPU 463)
> **2016-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações da Lei 8.112/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T17:15:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-09-15T01:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-19T15:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-17T20:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-17T15:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-09T17:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T18:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-04T16:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-05T17:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-31T18:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-19T16:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-19T13:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-18T17:13:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-19T17:15:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-22T09:18:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-19T15:16:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-19T15:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-19T15:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-19T15:11:03.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-17T15:27:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-17T14:58:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-17T14:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-25T13:59:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-19T19:05:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-19T19:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-04T16:45:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-28T16:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-28T16:43:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-22T15:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-02T17:28:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-19T18:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10289)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações da Lei 8.112/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Gratificações da Lei 8.112/1990»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T16:02:10\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151118171340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd48d90481af4a8ecc616299c7bd38865a1e71217398fbf61eeef254ac64324d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50209622120124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217134/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50242609520204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753536/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJGO — 00228293420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733531/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF4 — 50196487420114047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50228095320154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50696658220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727767/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50671581720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711455/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05004647520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182319/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Relatoria Turma Recursal