# Registro público: TRF4 — 50248620720154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d33651bc184022a8a9ef81e7df38271ff19681125ec2375a9b6fdafbc1ccdf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-30
- **Último ato com data válida:** 2016-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-31** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T20:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-24T17:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T16:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-03T15:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-11T10:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-23T17:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-28T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-30T17:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-30T13:35:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-02T16:13:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-31T19:36:37.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-09T14:31:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-09T14:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-18T09:38:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-12T11:31:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-29T13:35:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-12T10:17:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-05T15:50:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-05T15:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-17T14:14:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-16T17:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-01T18:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70012319720188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 40032303820168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072514/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DESEMBARGADORA LUIZA CRISTINA N. DA COSTA MARQUES
- [TST — 00013286520145020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070634/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70027310420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 40000528620138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065482/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006566220158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064237/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRO — 70027215720188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059498/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006556220118150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059116/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Mista de Queimadas