{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32158,"origem":"stj","sha256_origem":"c982620efbdfd2018d2d9a92a9584e0010ddc5b5f1f5e30ae83c68c651a4029c","registro_original":{"id_fonte":"000845624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243068","numero_registro":"202203479710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA\nCOM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. Na hipótese, houve falha na prestação do serviço, uma vez que a\ninstituição financeira, a pedido da parte agravante, efetivou débito\nindevido na conta da agravada, situação que gerou abalo real à\nimagem, mormente porque não pôde pagar o aluguel, ante a\ninsuficiência de saldo, tendo em vista o expressivo valor debitado\nirregularmente de sua conta bancária.\n3. \"Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços\nresponde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos\nconsumidores, decorrentes da má prestação do serviço\" (AgInt no\nAREsp 1.604.779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, DJe de 24/4/2020).\n4. É possível a revisão do montante da compensação por danos morais,\nnas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório,\nsituação que não ocorreu no caso concreto, em que o valor fixado -\nR$ 10.390,00 (dez mil, trezentos e noventa reais) - não é\ndesproporcional nem desarrazoado.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00186 ART:00944","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n STJ - <>-MG, <>-SC,\n <>-SP, <>-AC\n(DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30598c06372bb70d9eb40421634b727237244aee4f2a6ee93fb6e57b7c3eb9d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}