# Registro público: TJCE — 00084445820148060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-16T03:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-30T17:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-27T15:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-27T15:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-30T16:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-01T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-23T09:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-02T12:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-15T05:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T19:44:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-29T13:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-27T14:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-13T08:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-25T11:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-12T10:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-25T17:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-14T17:46:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-05-12T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-08T09:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-22T10:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-05T11:56:01.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-12-29T13:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-29T13:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-24T17:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-03T15:59:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-08T13:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-07T13:25:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-04-25T17:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-14T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-22T10:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-28T11:25:59.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-09-09T11:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215895.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-04-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-04-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:38\.849220868Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140509000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00500167220208060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217532/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJCE — 02009328120228060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886673/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJPR — 00000257520248160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00015805820158060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217518/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJAP — 00053480620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886871/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF1 — 00002853020164013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 07ª - Goiânia
- [TJRN — 00102424220128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046514/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000071019958160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205268/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084445820148060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ad13d5ce8e9d497147dc629566d70131b6a98e6ab6a60359264e8b95fac1f8e5
- **SHA-256 do comentário:** 4083a61b8b73d2346ddecac51a303c0a7a42397735eea7c749c2dc579f9bf673