# Registro público: TJPR — 40015128120238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1a3294c38635f9ac77beabc01a8eb98c52319ac544e2c473475a1c051d1e058

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T15:17:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-29T15:17:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T15:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-03T15:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T15:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T16:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T15:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T18:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T16:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T16:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T13:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T11:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T12:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T12:55:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T12:55:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-29T15:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T15:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T17:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-02T13:38:40.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-10-02T13:46:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-03T15:01:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-03T15:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T19:13:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-06T19:13:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-09T16:35:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-09T16:35:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-09T23:28:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-20T00:14:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T12:19:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-28T16:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-28T17:09:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T17:09:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-04T15:23:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-04T15:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-09T13:44:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indulto» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40004548920238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215442/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00212792120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153234/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Enio Luiz Rossetto
- [TJPR — 40000335020238160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMRS — 00900664620249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129312/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMRS — 00710715220199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048078/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr