# Registro público: TJPR — 40028706120238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b7a7e4a9f47001d18f0d596dc4df7bf6061e382a923f45ec213a5245068775

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Monitoração Eletrônica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T13:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-20T13:06:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-20T13:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-20T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T11:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T15:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-10T10:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-10T10:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T19:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T16:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T18:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-07T12:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T11:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T18:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T16:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-10T16:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T16:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-11-16T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T17:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T12:31:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-20T13:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-20T13:06:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-20T15:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-24T10:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-25T15:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-31T00:08:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-04T00:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-05T00:19:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-09T00:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-10T10:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T18:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-30T18:16:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-30T19:23:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-30T19:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-31T23:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-10T00:34:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-22T16:40:24.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-09-22T16:40:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-03T00:12:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T18:34:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14932)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Monitoração Eletrônica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Monitoração Eletrônica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.240645374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230720123137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4b7a7e4a9f47001d18f0d596dc4df7bf6061e382a923f45ec213a5245068775

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40038735120238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215972/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 00000145720228160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869529/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002688920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562240/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPR — 40028576220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212492/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJMS — 00001065720268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663330/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara
- [STJ — 00000809620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1322626/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000211120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376001/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** d4b7a7e4a9f47001d18f0d596dc4df7bf6061e382a923f45ec213a5245068775
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)