# Registro público: TJSE — 00513402220148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215988/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215988.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45c844a973d82a724a0c0ae3c2fc31c274082ddcfce1fa6d0faeba58ff7ea61e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-18 - **Último ato com data válida:** 2017-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-09** — Documento (TPU 581) > **2017-02-09** — Documento (TPU 581) > **2016-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-18** — Petição (TPU 85) > **2016-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-18T21:18:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-23T09:12:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-08T14:31:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-02-12T14:04:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-23T09:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T07:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T10:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T04:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T11:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-11T03:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T09:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T06:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-14T11:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-01T09:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-25T08:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-10T20:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T08:24:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T08:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-11T10:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T09:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T13:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T08:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T10:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-30T03:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T12:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T03:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T12:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T12:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T10:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T08:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T09:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T09:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-23T09:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-09T08:42:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-09T08:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-27T11:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-24T10:42:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-08-24T07:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-29T09:48:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-15T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215988.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45c844a973d82a724a0c0ae3c2fc31c274082ddcfce1fa6d0faeba58ff7ea61e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-02-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:13\.566000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141118120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 45c844a973d82a724a0c0ae3c2fc31c274082ddcfce1fa6d0faeba58ff7ea61e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00508128520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00512669420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00519476420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 45c844a973d82a724a0c0ae3c2fc31c274082ddcfce1fa6d0faeba58ff7ea61e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00513402220148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45c844a973d82a724a0c0ae3c2fc31c274082ddcfce1fa6d0faeba58ff7ea61e - **SHA-256 do comentário:** 306da1a33bca00e447b2593a13c02cdfae61c1a7bb68a2211b775803c337e1f5