{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3216,"origem":"stj","sha256_origem":"2dfed0c823d60f13721908d5fdcf259b81af546121d0e7150cd923aa6052bad4","registro_original":{"id_fonte":"000814130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953904","numero_registro":"202102622151","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (11,5 G DE COCAÍNA E 20,9\nG DE CRACK). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÕES PENAIS EM\nCURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A\nAUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.\nVERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIDAS AÇÕES PENAIS QUE, NA DATA DA\nSENTENÇA, NÃO POSSUÍAM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO. MERO\nINCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA RECURSAL.\n1. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da\nparte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos\nfundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via\nrecursal.\n2. Na data da sentença condenatória, 24/9/2020 (fl. 192), os\nprocessos referidos pelo embargante, n. 0009088-68.2018.8.24.0008 e\nn. 5011637-92.2020.8.24.0008, não possuíam o devido trânsito em\njulgado necessário para justificar o não reconhecimento da causa\nespecial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4302799aeb0b6be88deff179072f3ab3606fbe15ce7e0f50a808f484ca30762e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}