# Registro público: TRE-RO — 06006168320206220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec7326442db8531617189e286d5980cfca2a77e90575817b1384fa2b54bb891f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-26** — Procedência (TPU 219)
> **2020-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-14T13:43:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-14T14:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-19T11:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-24T13:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-24T18:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T18:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-14T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-14T16:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-16T02:23:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-23T15:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T20:17:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-27T02:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-27T02:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-12-03T02:24:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-12-04T18:10:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-14T13:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-14T16:06:43.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-11-26T13:30:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-12-04T18:16:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-12-04T18:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec7326442db8531617189e286d5980cfca2a77e90575817b1384fa2b54bb891f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:31:27\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201114134350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec7326442db8531617189e286d5980cfca2a77e90575817b1384fa2b54bb891f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06006124620206220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218342/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RO — 06006154720246220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201093/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 11ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RJ — 06001213320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RO — 06006133120206220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213995/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORA
- [TRE-CE — 06001883120246060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-MT — 06004653920206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255158/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06002839320206180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425762/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 088ª ZONA ELEITORAL DE AVELINO LOPES PI
- [TRE-PR — 06000330220246160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549407/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006168320206220007 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª ZONA ELEITORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec7326442db8531617189e286d5980cfca2a77e90575817b1384fa2b54bb891f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec7326442db8531617189e286d5980cfca2a77e90575817b1384fa2b54bb891f
- **SHA-256 do comentário:** 6b9c04db19b3270e9a950f06f8a2b98ef95f8e0e485c99fc72ea09c375ebaf97