# Registro público: TJBA — 07533404320138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fa50cfe60ea110653eaed95cd1c3e36093bcb2eca09906cca8dd23b973fa480

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08006885220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50068254520144047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778048/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Federal de Lages
- [TJTO — 00158122620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08001507120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07524252320158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJGO — 00184690820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJMT — 00003141520098110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJTO — 00157914020238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas