# Registro público: TJAL — 00434264820118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216111/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b50c89f6f3df276dc9825ff802466622676af70beaf0cccd28a1effdc6106fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-14T15:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T14:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-25T08:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-16T09:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-14T18:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-13T16:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T13:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-10T07:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-19T11:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-26T16:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-16T11:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T14:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T20:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-29T19:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-05T14:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-20T19:25:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-01T19:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-05-27T13:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-06-17T09:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-23T15:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-08-13T10:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-27T12:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T21:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T13:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-12T09:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T15:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-03T11:58:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-08-23T16:44:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-11-10T07:47:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-14T16:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-10T15:59:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-29T19:13:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-30T19:44:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-14T11:37:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-17T17:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-20T19:31:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-15T17:31:20.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07502882320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TRF6 — 00122917920014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 14
- [TJPR — 00000123520238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 07498457220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07498639320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00098892420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00096770320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000277120228172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA