# Registro público: TJPR — 40004176520238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indulto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T17:16:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-02T17:16:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-02T17:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T12:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T12:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T21:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T13:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-14T14:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T15:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-05T16:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T17:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-01T15:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T12:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-28T16:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-28T16:49:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-02T17:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-02T17:16:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-02T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-13T00:18:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-14T06:37:55.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-14T12:03:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-21T12:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-21T12:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T21:55:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-25T21:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-25T23:31:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-05T00:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-14T13:32:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-14T14:58:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-16T15:05:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-16T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-25T00:10:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-16T00:16:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-16T11:18:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-16T11:18:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:02\.547992243Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428164949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40000335020238160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 01105218820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113692/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMG — 05268082120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40045022520238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204926/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [STJ — 00004310720248260515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00000801420258272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMSP — 09002510920239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813272/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 09002814420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810476/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Paulo Adib Casseb


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40004176520238160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Indulto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6197a710e2133ad0c5b4e39f0c60de1187853b1fa8f4bcf52ba9ab3e025e98ce
- **SHA-256 do comentário:** d9b3153fcb15d6bf34df6f18c0da307c5de8a80b4d035c1a5fd1df9d3b298b57