# Registro público: STJ — 00000227420178150000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321617/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321617.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7268baf3dc0d0b58a6987c00b95c9395033c69f0ecd5071d0d1e7e46e3449f2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-30 - **Último ato com data válida:** 2019-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-08-07** — Petição (TPU 85) > **2019-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-01** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-06-25** — Mandado (TPU 106) > **2019-06-17** — Mandado (TPU 106) > **2019-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repasse de Verbas Públicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-07T15:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-07T16:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-22T17:03:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2017-12-12T14:46:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2017-12-12T14:49:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]} - 2017-12-13T14:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-30T17:11:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-19T13:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-03-20T13:40:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-20T13:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-17T18:26:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-06-25T16:55:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-08-07T17:31:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-30T15:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-09T15:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-10T05:30:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-12-12T14:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-18T12:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-18T13:12:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-12-19T06:57:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-13T14:17:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-06-13T14:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-14T05:51:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-08-02T06:32:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T16:39:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-25T16:39:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-11-09T18:57:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-22T17:03:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-06T16:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-06T16:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-11T13:17:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-11T13:47:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-18T21:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-30T17:11:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-16T20:24:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-19T07:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-13T19:41:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-01T12:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321617.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7268baf3dc0d0b58a6987c00b95c9395033c69f0ecd5071d0d1e7e46e3449f2b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-12 — Petição; Tutela Cautelar Incidental — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:29\.855650156Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7268baf3dc0d0b58a6987c00b95c9395033c69f0ecd5071d0d1e7e46e3449f2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005105720118160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811341/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial - [STJ — 00004476920134058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial - [TRF1 — 00003006720184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª - Manaus - [STJ — 00004514620184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial - [TRF1 — 00002989720184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111346/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00002998220184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063210/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª - Manaus - [TJPI — 00002466920158180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030550/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10957 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJPI — 00002409220128180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989047/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10957 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE PIRIPIRI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f - **SHA-256 do registro documental:** 7268baf3dc0d0b58a6987c00b95c9395033c69f0ecd5071d0d1e7e46e3449f2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000227420178150000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Repasse de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7268baf3dc0d0b58a6987c00b95c9395033c69f0ecd5071d0d1e7e46e3449f2b - **SHA-256 do comentário:** c14c84b5a9313f86dcd1e3d757e166d148e7f491f603db80defb0e736bc14b70