# Registro público: TRE-RO — 06006103420246220008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22fd6ecb83c36502e32c7af2c2d4f45ed0d35d794b80f7befe5b6e45a08f779c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-06T12:51:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-08T07:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T10:19:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T11:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-12T09:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-14T14:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T08:56:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-08T14:28:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T12:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T10:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T10:19:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T10:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:32:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T08:55:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T08:55:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15604", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T08:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T12:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T12:23:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15608", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22fd6ecb83c36502e32c7af2c2d4f45ed0d35d794b80f7befe5b6e45a08f779c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-08 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-09 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-15 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:34:25\.599000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241006125108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22fd6ecb83c36502e32c7af2c2d4f45ed0d35d794b80f7befe5b6e45a08f779c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06006147120246220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217466/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000199820236130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269447/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PR — 06000568620226160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278233/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-MG — 06000023120246130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633611/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TRE-PI — 00000100720186180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168133/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11501, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-RO — 06006138620246220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204285/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-SP — 06000343420256260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300504/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006103420246220008 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Corrupção Eleitoral | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22fd6ecb83c36502e32c7af2c2d4f45ed0d35d794b80f7befe5b6e45a08f779c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22fd6ecb83c36502e32c7af2c2d4f45ed0d35d794b80f7befe5b6e45a08f779c
- **SHA-256 do comentário:** 57d4319c6240060fbd018a1216465e4c053d19b22cd72b3e9d7378e6e3a5da9d