# Registro público: TRE-RS — 00000916020166210059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a059d5cc36dd7bcf23fd2b6fcc8b1e3657a0f4c3a031f7eb8bd7c03b5273481

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-26** — Reativação (TPU 849)
> **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T16:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T07:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T09:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T09:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T15:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T15:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-06T14:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T15:35:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T18:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T18:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T15:27:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T15:22:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T07:53:21.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T07:53:36.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T15:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-06T11:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-25T14:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T15:16:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T15:22:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-25T15:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27182", "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a059d5cc36dd7bcf23fd2b6fcc8b1e3657a0f4c3a031f7eb8bd7c03b5273481.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:42:55\.898000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930164522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a059d5cc36dd7bcf23fd2b6fcc8b1e3657a0f4c3a031f7eb8bd7c03b5273481

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000496620146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277076/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000488120146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277075/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000349720146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277064/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002863020166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251105/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RS — 00000985220166210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293437/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000941520166210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242960/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000933020166210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223430/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000975320136120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810818/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 59 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000916020166210059 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “59 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a059d5cc36dd7bcf23fd2b6fcc8b1e3657a0f4c3a031f7eb8bd7c03b5273481.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a059d5cc36dd7bcf23fd2b6fcc8b1e3657a0f4c3a031f7eb8bd7c03b5273481
- **SHA-256 do comentário:** e61c2eed48a8d71cb4fb3bca6ff517ee971ab4033dee853027878b76a54c12b5