# Registro público: TJAL — 00433753720118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80682ca2a9da5826ef15d0916989aadf1c4a333432a95246bb26113286cdedd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-01** — Republicação (TPU 928)
> **2022-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-24** — Republicação (TPU 928)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-03T12:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T16:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-08T18:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-22T18:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-21T18:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-03T11:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-06T11:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T11:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T11:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-06T11:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-06T11:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T18:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-01T20:22:10.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-24T14:07:38.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2018-11-09T15:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T09:58:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T08:51:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T19:36:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-09T12:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-08-12T19:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-06T11:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T13:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-06T11:32:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-06T11:18:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-10T18:15:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216394.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80682ca2a9da5826ef15d0916989aadf1c4a333432a95246bb26113286cdedd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-05-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:10:56\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110915085144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80682ca2a9da5826ef15d0916989aadf1c4a333432a95246bb26113286cdedd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00433753720118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80682ca2a9da5826ef15d0916989aadf1c4a333432a95246bb26113286cdedd2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80682ca2a9da5826ef15d0916989aadf1c4a333432a95246bb26113286cdedd2
- **SHA-256 do comentário:** 80c2ab972ab817c03385747cbc2a4ff12388c862b386e277fe8ba63e2f31928d