{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32164,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cb8bb6ea2f08ed8b82bdbf068b1762f18a7ebd546cdd01d42ddd5e21d4785b","registro_original":{"id_fonte":"000845630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677476","numero_registro":"201503206430","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO\nINICIAL DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS\nPELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos\nautos por advogado destituído de poderes especiais para receber a\ncitação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal\nnecessidade. Precedentes.\n2. Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado\npeticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto\ne pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não\ncaracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º,\ndo CPC/2015.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00239 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<HC 786113>>-GO, <<AgInt no AREsp 1114532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48f53920e943f1cc98747f21a0c228c7eaa7c789785ca98719449e9127522d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}