# Registro público: TRF5 — 08001233220134050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f7962ec3fbc3735dbd1693d8d8cefd7f62e795fb1a5ffd18350b21ca8b5b13a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2020-05-15** — Reativação (TPU 849)
> **2013-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-04-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-01-31** — Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido (TPU 244)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T11:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-12T17:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo da remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-31T18:32:24.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido (TPU 244)
- 2013-02-04T12:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-04T12:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-12T16:50:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-12T16:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-12T16:57:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-15T17:27:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-14T10:18:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-15T17:38:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2020-05-16T21:04:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2020-05-16T21:05:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-31 — Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-12 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-12 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:10:12\.670000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130123191200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f7962ec3fbc3735dbd1693d8d8cefd7f62e795fb1a5ffd18350b21ca8b5b13a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08092821820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578554/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF5 — 05291143020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953247/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00236034420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925478/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Gabinete 09
- [TRF5 — 00047191620074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295669/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Edilson Nobre
- [STJ — 00004328120068180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004309720178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF1 — 00002399120184013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Vara Única de Barreiras
- [TRF1 — 00002368920114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029972/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 08ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2f7962ec3fbc3735dbd1693d8d8cefd7f62e795fb1a5ffd18350b21ca8b5b13a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)