{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32165,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb03abe0447bd97ad51776ffa38a8dbc38273811571a628637c26f7ded33b24","registro_original":{"id_fonte":"000845631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1540156","numero_registro":"201501477872","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTA\nDE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A\nRECUSA DE APOSIÇÃO DO CIENTE. NULIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do\nóbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é\nbaseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\ndefeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no\nmandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o\ncitado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.510.287/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017; REsp 810.792/PR, Relator\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/4/2006, DJ\nde 11/5/2006; REsp 178.020/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho\nJunior, Quarta Turma, julgado em 12/3/2002, DJ de 3/6/2002.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art247","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00280","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00247"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE\nNO MANDADO DE CITAÇÃO - FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE\nAPOSIÇÃO DO CIENTE - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1510287>>-PR, <<REsp 178020>>-SP,\n         <<REsp 810792>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65552f2722e2ebf39f1f38740694ff0c2b5764d5f48f055c0759596e3193c67d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}