{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32166,"origem":"stj","sha256_origem":"8d497626c91b6d29f6a4e1d5b4d9c01de374f259ed6364d33d85c57288cad90f","registro_original":{"id_fonte":"000845632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1493617","numero_registro":"201402872806","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE\nDIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.\nTERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na\ninstância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são\nmeros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em\npreclusão. Precedentes.\n2. Em se tratando de indenização pecuniária e ilíquida a obrigação,\nos juros de mora incidem a partir da citação. A impossibilidade\ninicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença,\nseja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca\ndo valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios,\nnem tem o condão de deslocar o termo inicial para a data do\narbitramento do quantum. Precedentes.\n3. Considerada a natureza indenizatória da quantia determinada na\nsentença a título de partilha das cotas societárias, tem-se que o\ntermo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de\ndivórcio, e não a data do arbitramento do quantum indenizatório ou\ndo trânsito em julgado da sentença.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECLUSÃO - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1967170>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1710514>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1943595>>-SC\n(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 427997>>-PR, <<AgRg no RMS 37177>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1125135>>-RR, <<AgRg no Ag 988754>>-RJ\n(INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E ILÍQUIDA - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA -\nTERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1265610>>-SP, <<AgRg no AREsp 72494>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1025298>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6013430f72e900b716ca9eb0a3d9f94a39798c3f37a2fbf26f45b9b9ea4a553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}