{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32167,"origem":"stj","sha256_origem":"39926882fdc969f3ef52dbafa4231ef74e8aa14f5f88782bf78111c158931ab4","registro_original":{"id_fonte":"000845652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047648","numero_registro":"202300119170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DO\nFEITO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO DE IMAGEM. FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA\nDE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica\ncontrovérsia, previsto  no  art.  543-C do CPC, dirige-se aos\nTribunais  de origem,  não  atingindo necessariamente os recursos em\ntrâmite nesta Corte Superior\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 730.421/SC,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/11/2016, DJe de 1º/12/2016).\n2. \"A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a\npublicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou\ncomerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não\nhaja conotação ofensiva ou vexatória\" (AgInt no AREsp 1.790.362/PB,\nRelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,\nDJe de 24/9/2021).\n3. \"O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito ou de dano\na ser indenizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior\" (AgInt no AREsp 2.146.518/SP, Relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO A SER INDENIZADO - REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2146518>>-SP\n(AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 730421>>-SC\n(DIREITO DE IMAGEM - FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO -\nDANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1790362>>-PB, <<REsp 113963>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 14595>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1766378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e62f75f12bc5a749df8b93bcb43302e0b282d3318fadda66a318335083a018e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}