# Registro público: STJ — 2047648

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-22
- **Publicação:** 2023-05-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32167.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39926882fdc969f3ef52dbafa4231ef74e8aa14f5f88782bf78111c158931ab4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DO
FEITO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO DE IMAGEM. FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica
controvérsia, previsto  no  art.  543-C do CPC, dirige-se aos
Tribunais  de origem,  não  atingindo necessariamente os recursos em
trâmite nesta Corte Superior" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 730.421/SC,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/11/2016, DJe de 1º/12/2016).
- **Item 2 (texto oficial):** "A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não
haja conotação ofensiva ou vexatória" (AgInt no AREsp 1.790.362/PB,
Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,
DJe de 24/9/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** "O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito ou de dano
a ser indenizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte
Superior" (AgInt no AREsp 2.146.518/SP, Relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DO
FEITO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO DE IMAGEM. FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica
controvérsia, previsto  no  art.  543-C do CPC, dirige-se aos
Tribunais  de origem,  não  atingindo necessariamente os recursos em
trâmite nesta Corte Superior" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 730.421/SC,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/11/2016, DJe de 1º/12/2016).
2. "A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não
haja conotação ofensiva ou vexatória" (AgInt no AREsp 1.790.362/PB,
Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,
DJe de 24/9/2021).
3. "O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito ou de dano
a ser indenizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte
Superior" (AgInt no AREsp 2.146.518/SP, Relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO A SER INDENIZADO - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2146518>>-SP
(AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 730421>>-SC
(DIREITO DE IMAGEM - FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1790362>>-PB, <<REsp 113963>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 14595>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1766378>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.