# Registro público: TJPR — 40011633020238160030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 003e7c328b498f037d62070d9454fe06ec8af9c727c7fedc5400e46b8791f125 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02 - **Último ato com data válida:** 2024-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-04** — Petição (TPU 85) > **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-28** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-27** — Documento (TPU 581) > **2024-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-26** — Documento (TPU 581) > **2024-02-24** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indulto ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-02T16:59:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-10-02T16:59:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-02T16:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-04T13:40:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T13:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-13T19:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-26T10:37:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-02-26T16:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-26T16:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T16:23:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-04T16:00:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T15:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T16:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T16:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-02T16:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T16:59:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-02T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-03T13:54:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-03T14:12:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-04T13:39:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-04T13:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-13T18:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-13T18:21:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-13T19:34:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-13T19:34:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-13T23:28:50.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-14T09:12:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-24T13:00:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-26T17:00:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-28T14:21:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-28T14:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-06T10:54:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-22T10:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-22T10:54:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:55\.928771798Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231002160500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 003e7c328b498f037d62070d9454fe06ec8af9c727c7fedc5400e46b8791f125 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40007553920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217714/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI - [TJPR — 00212792120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153234/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Enio Luiz Rossetto - [TJPR — 40015275020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Fernando Pereira - [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Avivaldi Nogueira Junior - [TJMRS — 00900664620249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129312/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Gab. Des. Militar Mendes - [TJMRS — 00710715220199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048078/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 003e7c328b498f037d62070d9454fe06ec8af9c727c7fedc5400e46b8791f125 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)