{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32168,"origem":"stj","sha256_origem":"e6047401e964553e638b849522bd3080770ca71c101dd8f67770de06e9f8b8da","registro_original":{"id_fonte":"000845653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019279","numero_registro":"202202499489","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA QUE\nNÃO PODE SER EXCLUÍDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e\nna boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro\nhabitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de\nconstrução. No caso, não estando o acórdão recorrido de acordo com a\njurisprudência desta Corte, o provimento do recurso especial, com o\nfim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, é medida\nque se impõe.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA SECURITÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2242922>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2195032>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7af9e992d5a5f1d4b6e5eb3ea36612ae214218be2bdee9ae1a8285f530cb04ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}