# Registro público: STJ — 00002393020228260520

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee495317557ae2e69194321d51fbc34c2dcbe74cef68a776cd07fa75bcd041c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-06-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T07:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T17:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-27T17:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-01T12:40:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-04-04T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-11T09:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-20T08:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-20T08:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-20T08:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-16T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-16T17:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-20T19:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T13:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-04T05:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T17:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-21T13:18:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-22T05:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T05:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T17:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T17:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-01T12:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T19:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-04T17:46:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-11T09:19:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-19T22:16:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-06-16T17:08:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-21T18:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-19T12:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-19T18:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-20T19:37:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-01 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:49\.420675303Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ee495317557ae2e69194321d51fbc34c2dcbe74cef68a776cd07fa75bcd041c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004509720228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004466220228260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264993/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004379820228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 05297846420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832565/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00413847620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00027617620198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942762/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 7ee495317557ae2e69194321d51fbc34c2dcbe74cef68a776cd07fa75bcd041c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 7ee495317557ae2e69194321d51fbc34c2dcbe74cef68a776cd07fa75bcd041c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)