# Registro público: STJ — 2037094 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-25 - **Publicação:** 2023-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32169/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32169.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c281853788b600e80bd0334c5da3dfd2f13716fe1c2738aa6afcabe3115ca6c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA. TRANSAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PREJUÍZO À MASSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA (CC/2002, ART. 189). VERTENTE OBJETIVA. MITIGAÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. ASSUNÇÃO DO NOVO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÍNDICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o eg. Tribunal de origem considerou como termo inicial do prazo prescricional trienal para o ajuizamento da ação indenizatória fundamentada na má administração da massa falida pelo ex-síndico, destituído por decisão judicial, a data da assunção do novo síndico, por entender que somente a partir daí foi possível à massa falida conhecer e adotar providências quanto a eventuais prejuízos causados a ela em decorrência de transação efetivada nos autos de ação revocatória. - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante o transcurso de longo período de tempo entre a homologação da questionada transação e o ajuizamento da ação indenizatória, mostra-se acertada a conclusão do Tribunal a quo, uma vez que, ainda que os credores tivessem, de fato, tomado conhecimento da transação em razão do traslado para os autos da falência, é certo que, ao tempo, os interesses e o patrimônio da massa eram geridos pelo recorrente, que não teria interesse em impugnar a transação por si próprio realizada. - **Item 4 (texto oficial):** Cumpre registrar que, no presente caso, tendo sido a ação reparatória ajuizada somente em face do síndico destituído, o acolhimento da tese firmada pelo eg. Tribunal de Justiça não trará quaisquer prejuízos para terceiros. Caso houvesse, possivelmente a compreensão acerca do termo inicial da prescrição aplicável seria outra. Não sendo este o caso, no entanto, a adoção da data em que o novo síndico assumiu o encargo como termo inicial da prescrição para a ação indenizatória da massa falida contra o ex-síndico se mostra como a melhor solução. - **Item 5 (texto oficial):** No que tange à responsabilidade do ex-síndico e aos prejuízos causados à massa falida, o eg. Tribunal de Justiça consignou que não houve diligência por parte do ex-síndico em averiguar a origem dos supostos créditos, uma vez que a transação realizada compensou dívidas inexistentes e créditos pertencentes a terceiros, sem relação com a falida, beneficiando os supostos credores em detrimento daqueles constantes do quadro geral de credores e ignorando a ordem de pagamento estatuída pela Lei falimentar, violando o princípio da par conditio creditorum. - **Item 6 (texto oficial):** A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria interpretação das cláusulas do acordo homologado, bem como o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA. TRANSAÇÃO EFETIVADA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PREJUÍZO À MASSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA (CC/2002, ART. 189). VERTENTE OBJETIVA. MITIGAÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. ASSUNÇÃO DO NOVO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÍNDICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem considerou como termo inicial do prazo prescricional trienal para o ajuizamento da ação indenizatória fundamentada na má administração da massa falida pelo ex-síndico, destituído por decisão judicial, a data da assunção do novo síndico, por entender que somente a partir daí foi possível à massa falida conhecer e adotar providências quanto a eventuais prejuízos causados a ela em decorrência de transação efetivada nos autos de ação revocatória. 3. Não obstante o transcurso de longo período de tempo entre a homologação da questionada transação e o ajuizamento da ação indenizatória, mostra-se acertada a conclusão do Tribunal a quo, uma vez que, ainda que os credores tivessem, de fato, tomado conhecimento da transação em razão do traslado para os autos da falência, é certo que, ao tempo, os interesses e o patrimônio da massa eram geridos pelo recorrente, que não teria interesse em impugnar a transação por si próprio realizada. 4. Cumpre registrar que, no presente caso, tendo sido a ação reparatória ajuizada somente em face do síndico destituído, o acolhimento da tese firmada pelo eg. Tribunal de Justiça não trará quaisquer prejuízos para terceiros. Caso houvesse, possivelmente a compreensão acerca do termo inicial da prescrição aplicável seria outra. Não sendo este o caso, no entanto, a adoção da data em que o novo síndico assumiu o encargo como termo inicial da prescrição para a ação indenizatória da massa falida contra o ex-síndico se mostra como a melhor solução. 5. No que tange à responsabilidade do ex-síndico e aos prejuízos causados à massa falida, o eg. Tribunal de Justiça consignou que não houve diligência por parte do ex-síndico em averiguar a origem dos supostos créditos, uma vez que a transação realizada compensou dívidas inexistentes e créditos pertencentes a terceiros, sem relação com a falida, beneficiando os supostos credores em detrimento daqueles constantes do quadro geral de credores e ignorando a ordem de pagamento estatuída pela Lei falimentar, violando o princípio da par conditio creditorum. 6. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria interpretação das cláusulas do acordo homologado, bem como o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas de fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. Vicente Coelho Araújo, pela parte recorrente, Edson Isfer, pelas partes recorrida e interessada. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO) STJ - <>-MG (CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) STJ - <>-SC (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - MITIGAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DE SUA EXTENSÃO) STJ - <>-GO (MASSA FALIDA - DECRETAÇÃO DA QUEBRA) STJ - <>-RJ (DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO) STJ - <>-RJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE) STJ - <>-PR, TEMA(S) 1.076 ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00189 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art189) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2120080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154002/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189 - [STJ — 3144259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153882/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2028247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140782/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189