{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32170,"origem":"stj","sha256_origem":"57d786b02d0887c2fc745a8516a8cdfcca0aa2b55532dafd6ce5d2de6144c892","registro_original":{"id_fonte":"000845781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271223","numero_registro":"202204008570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS\nPROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\nconstatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor\"\n(AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021).\n2. \"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é\ninviável a exigência de prova de fato negativo\" (AgInt no AREsp\n1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749651>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1206818>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1370593>>-SP, <<REsp 1262132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f151afc25cf289705ed8bc9df7d7e2d2c1680eccd87934df10f0fd89b9b22a4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}