# Registro público: TRT23 — 00000978820255230056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 347c96c89cc9a49ce2421a8a9500345b0b0cbf5bf82b48180d93b6a06aff3d51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21 - **Último ato com data válida:** 2025-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-24** — Petição (TPU 85) > **2025-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-15** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Gestante | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-21T14:19:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-03-14T09:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-04-29T08:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 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2025-02-26T11:08:47.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-04-30T05:32:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-05-22T02:22:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-05-22T02:22:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} - 2025-07-09T02:35:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217047.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-07 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-09-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-10-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-10-24 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-11-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-11-12 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-07-07 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-10-14 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:04:02\.255000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250221141918 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 347c96c89cc9a49ce2421a8a9500345b0b0cbf5bf82b48180d93b6a06aff3d51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000978520245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13774, 13969, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT16 — 00161577420175160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT24 — 00242350420215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT23 — 00000857620255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13774, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT10 — 00001877820265100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT4 — 00000496820145040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000093820105040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13988, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 347c96c89cc9a49ce2421a8a9500345b0b0cbf5bf82b48180d93b6a06aff3d51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 347c96c89cc9a49ce2421a8a9500345b0b0cbf5bf82b48180d93b6a06aff3d51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 347c96c89cc9a49ce2421a8a9500345b0b0cbf5bf82b48180d93b6a06aff3d51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)