{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32171,"origem":"stj","sha256_origem":"d96ad3c70367a6444fc20f5483d7c1e542b5aac5312adfe53dab5b3ebc2d3a6b","registro_original":{"id_fonte":"000845782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268975","numero_registro":"202203978179","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.\n2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse\ncontexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da\ntaxa SELIC ao caso.\n3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração\ndos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial,\nna fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa\njulgada. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1809486>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1672973>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f49b45a78168ee688ae8b04377e0cdc1ab30bc7a92be9693873e5a6024dadadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}