# Registro público: TJRJ — 00072731620058190207

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-05
- **Último ato com data válida:** 2011-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2011-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-05-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-02-05** — Provisório (TPU 245)
> **2008-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-05T15:47:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2005-12-14T16:05:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2005-12-15T16:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-03-30T11:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-03T15:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-05-31T15:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-07-14T13:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-01T18:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-04T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-12T13:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-15T14:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-07-08T14:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-15T18:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-28T16:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-12-04T16:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-04-09T14:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-10-25T14:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2005-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-07T12:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-31T11:04:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-05T10:12:54.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-05-22T18:00:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-01T16:53:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-05T11:47:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-05-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-05-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-12-04 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-10-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:58\.808679775Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-12\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00067299120068190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218034/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
- [TJPB — 00008997620048150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231429/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA / Vara Única de Boqueirão
- [TJPE — 00000376720188173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218369/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJRJ — 00090529820088190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218030/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00005503920098190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
- [TJPE — 00000184920188172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216999/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJSE — 00010969620168250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783716/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA / 2 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00000033520158250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783541/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA / 2 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866
- **SHA-256 do registro documental:** ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072731620058190207 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2011-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccb929159000292c3c3167f1b8315c7e3e70aeb649d51b2f6cd04ab7969e0723
- **SHA-256 do comentário:** 2f4cdc2a802038db7fdee928eacacc4fc29a30f894398da444dca0bbed99390a