# Registro público: TJPR — 40045305620248164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-28T14:48:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-10-28T14:48:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-28T14:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-28T14:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T10:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-11T18:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T10:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T16:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-31T15:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T20:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T09:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-28T08:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-28T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-28T14:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T14:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-28T16:01:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-31T14:04:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-05T16:55:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-18T21:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-19T12:56:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-30T00:19:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-11T18:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-13T15:24:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-13T15:24:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-13T16:51:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-13T16:51:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-13T23:27:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-20T08:21:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-31T12:08:46.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-03-31T15:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-02T12:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-02T12:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-11T00:15:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-22T20:23:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-21T09:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-21T09:30:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:41\.866637586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241028143022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40003359720248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217084/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJPR — 00953387720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614584/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07165269520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40013465820258164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215652/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJMG — 03603313220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009638/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004701120138070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002127820228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00000197520248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** e91f61491f5acee085fc74e6d580a57936a6d59fe21199eb5c5f22b886a9b2be
- **SHA-256 do registro documental:** 534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40045305620248164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 534b3f0ccc1308b7f15031ab96d3ff8a31df8bc49e983ae8efef1ad443bf29e5
- **SHA-256 do comentário:** 0764f5d4ab7e909af016e60b6bc8d5e15152557f850a8f4378e318bc126faaa2