# Registro público: TJSC — 00029921220168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b861d1baad479255f903e07b0313a04f7aebf7fc7b4d6b08a53bd88639df108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T19:20:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-10T16:53:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-07T16:05:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-07T12:40:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-16T16:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T16:01:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-16T16:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-25T22:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T22:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T22:52:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T22:52:22.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-09-10T14:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-10T14:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T21:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T16:47:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-20T16:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T16:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T16:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T16:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T14:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-02T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T15:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T15:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T18:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T13:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T18:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T18:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T14:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T14:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T14:48:55.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-08-17T18:13:08.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-08-16T16:54:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-07-31T17:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T17:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T14:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T17:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T14:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-06T14:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-06T14:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-07T17:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b861d1baad479255f903e07b0313a04f7aebf7fc7b4d6b08a53bd88639df108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160415160741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b861d1baad479255f903e07b0313a04f7aebf7fc7b4d6b08a53bd88639df108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00195379420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJMA — 00002651720208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955415/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJSP — 00038928120018260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CUMULATIVA DE TANABI
- [TJRJ — 00121600520218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00000578220208100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE
- [TJBA — 01779825620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00014099220168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJAL — 08001667920208020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029921220168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4b861d1baad479255f903e07b0313a04f7aebf7fc7b4d6b08a53bd88639df108
- **SHA-256 do comentário:** 1671043e31d6d1ab5e9b1741b0b08770d11c00982476d5b5ee09aa457c7fde87