# Registro público: TRE-GO — 00003209620166090077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 248449a198d8e2cd5e1722b1dae6bfef259e3520b064e045bf11de6c610c73ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2016-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T12:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-30T03:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-27T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-10-03T12:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-26T05:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T05:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T03:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T09:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-26T06:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T08:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-31T09:15:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-27T12:37:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-31T09:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-28T02:37:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-26T05:30:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/248449a198d8e2cd5e1722b1dae6bfef259e3520b064e045bf11de6c610c73ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-31 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-31 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:00\.067911389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160927121942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 248449a198d8e2cd5e1722b1dae6bfef259e3520b064e045bf11de6c610c73ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00002034320166090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352181/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-GO — 00000447820176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295824/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00003845220166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344337/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-MA — 00005181920166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628458/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / GM - 4
- [TRE-SC — 00000476120196240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002658620166120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682706/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RS — 00000616120186210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649184/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003209620166090077 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/248449a198d8e2cd5e1722b1dae6bfef259e3520b064e045bf11de6c610c73ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 248449a198d8e2cd5e1722b1dae6bfef259e3520b064e045bf11de6c610c73ad
- **SHA-256 do comentário:** 56325b675c68a633ec27613a1a503a3f2a46c9585c503acc92721e35222ee2c1