# Registro público: TRT3 — 00000109120125030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68bd892b21da8a0d797c036a58e074ff081a426c53afecbb19eec1954f6f3b5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2017-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-17** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-10** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321736.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-07-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-11-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:01\.056078456Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 68bd892b21da8a0d797c036a58e074ff081a426c53afecbb19eec1954f6f3b5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001947520135030053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caxambu - [TRT3 — 00000379120135030089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT2 — 00006190620105020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006215720135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000745620175050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00012332120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT18 — 00005441620255180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Itumbiara - 01a Vara - [TRT4 — 00012364220145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 68bd892b21da8a0d797c036a58e074ff081a426c53afecbb19eec1954f6f3b5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)