# Registro público: TRE-GO — 00000664820186090144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb2b54314179c2a6649eedb1013988956b5744766760f2ac818d0e9c7c60cbe3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-11** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2019-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T02:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-18T03:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-12T01:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-10T02:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-22T06:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-18T01:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-16T02:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-07T03:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-14T01:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T05:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T04:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-20T02:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-11T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2019-06-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-28T03:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T02:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T11:14:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T03:59:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-03T06:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-22T06:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-07T03:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T05:39:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T05:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T05:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T05:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T04:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T02:02:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T03:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T03:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T05:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T05:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-07T05:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T04:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-12T12:57:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T05:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T02:57:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-31T02:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T03:24:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb2b54314179c2a6649eedb1013988956b5744766760f2ac818d0e9c7c60cbe3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-11 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:09\.316422456Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181031140312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb2b54314179c2a6649eedb1013988956b5744766760f2ac818d0e9c7c60cbe3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000909720176210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217698/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000056920086090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001237720126090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217597/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-GO — 00000043620156090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000664820186090144 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cb2b54314179c2a6649eedb1013988956b5744766760f2ac818d0e9c7c60cbe3
- **SHA-256 do comentário:** 1f443c1d82f00b501e5aa177d1eb065400210756ecf8ab6ac4d01d8d95458706