# Registro público: TJPR — 40015275020238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61b8b8975cafd7988ebc090e200ce867ff20ad1edb6e362bcbabcce8bbb342b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02 - **Último ato com data válida:** 2024-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-31** — Petição (TPU 85) > **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-19** — Documento (TPU 581) > **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-14** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Provimento (TPU 237) > **2024-01-29** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indulto | Incêndio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-02T16:59:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-10-02T16:59:37.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-02T16:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-06T07:17:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-06T11:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-18T17:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-14T16:38:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-14T16:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T15:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-03-31T22:23:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T14:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T15:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T15:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T15:58:32.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-02T16:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T16:59:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-02T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-03T14:28:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-03T14:29:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-06T07:17:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-06T07:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-16T15:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-16T15:41:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-18T17:28:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-18T17:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-18T23:20:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-29T00:12:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-04T12:42:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-03-14T16:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-18T16:23:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-18T16:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-25T00:22:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-13T15:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-13T15:57:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626) - [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-04 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.535464463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231002155832 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61b8b8975cafd7988ebc090e200ce867ff20ad1edb6e362bcbabcce8bbb342b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40017032920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206715/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - [TJPR — 00230919820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266989/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Cautelar Inominada Criminal - [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Enio Luiz Rossetto - [TJPR — 40007553920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217714/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI - [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Fernando Pereira - [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Avivaldi Nogueira Junior - [TJMRS — 00900664620249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129312/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Gab. Des. Militar Mendes - [TJMRS — 00710715220199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048078/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 61b8b8975cafd7988ebc090e200ce867ff20ad1edb6e362bcbabcce8bbb342b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)