{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32175,"origem":"stj","sha256_origem":"a5274436299d8cbe6894efbae68f887c8167666f953a20220836e52e485cf648","registro_original":{"id_fonte":"000845786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034823","numero_registro":"202103782450","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZATÓRIAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. LEGITIMIDADE.\nCADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MORA DA CONSTRUTORA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL\nRECONHECIDO. LONGO PERÍODO DE ATRASO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes\nda cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes.\nIncidência da Sumula 83/STJ.\n2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que\npossam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos\nautos, em que o atraso foi superior a 6 anos. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1738902>>-AC\n(MORA DA CONSTRUTORA -  SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1880182>>-SP\n(MORA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL RECONHECIDO - LONGO PERÍODO DE\nATRASO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943771>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"240a728c9d1d6c700e5c2fbd68854989896605feda60a7baa59b42bde89d2fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}