# Registro público: TJCE — 00100730420138060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-07T17:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-10T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-09T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-07T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-11T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-19T13:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-06T07:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-15T00:13:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-02T08:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-26T01:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-10T15:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-28T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-21T09:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-12T09:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-06T07:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-15T00:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-09T14:11:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-08T07:57:30.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-10T15:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-11T09:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-10-15T11:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-06T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-22T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T11:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-06T07:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-24T15:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-04T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-22T11:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T11:33:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-06T07:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T07:18:22.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217555.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-23 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:44:30\.374561896Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00077961520138060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204817/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJMT — 00000406620098110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910469/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJDFT — 00596667920088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304917/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00008301720058060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208388/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJGO — 00173921220168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511747/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 9ª Vara Cível
- [TJGO — 00099098600808090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713021/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 6ª Vara Cível
- [TJPA — 00000808620108140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807699/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00064145820098090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805757/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 3ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100730420138060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Rescisão / Resolução | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 565a1a11e1e9c6c6a7ea75d776df596bece313dfaf8ada96358a7576eb92b538
- **SHA-256 do comentário:** 08db3ed24c8a5a7be2f0efc00e583b9443af9a358648491fa9eb1c37a4fd99f7