# Registro público: TJSE — 00513238320148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217566/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217566.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a33d386da727a8dff6f2d35ce1ec8098b46c457460e463ad00456068f8cb5ee7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-18 - **Último ato com data válida:** 2017-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-28** — Documento (TPU 581) > **2017-04-28** — Documento (TPU 581) > **2017-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-22** — Documento (TPU 581) > **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-25** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-01-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-07T09:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T02:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T12:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T12:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T11:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T01:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T11:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T12:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T04:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T11:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T08:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-01T03:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T09:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T09:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-14T03:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T12:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T12:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T03:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T09:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T11:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-02T03:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-15T11:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-15T11:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-11T08:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T03:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-06T14:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-05T03:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T11:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-25T10:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T07:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T10:45:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T08:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T11:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T11:21:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-28T11:21:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-28T11:21:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-28T11:15:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-22T12:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-22T12:07:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-25T09:02:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217566.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a33d386da727a8dff6f2d35ce1ec8098b46c457460e463ad00456068f8cb5ee7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:32\.471000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141118120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a33d386da727a8dff6f2d35ce1ec8098b46c457460e463ad00456068f8cb5ee7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00503555320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00516644120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** a33d386da727a8dff6f2d35ce1ec8098b46c457460e463ad00456068f8cb5ee7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00513238320148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a33d386da727a8dff6f2d35ce1ec8098b46c457460e463ad00456068f8cb5ee7 - **SHA-256 do comentário:** b875029f771ea3b06276457ab0efdbd12fa32b928ba9bd836fd8637aab4a7906