# Registro público: TSE — 06000141220206260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf213df571dcc21ce4aa12bf5e7a70bee00ac92935384f3e07221440ea50cfb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-29
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T16:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-30T19:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-29T14:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-29T14:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T16:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-30T18:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T18:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T20:13:01.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-04-03T17:33:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-03T17:33:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-31 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:08\.163366459Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-29T14:59:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf213df571dcc21ce4aa12bf5e7a70bee00ac92935384f3e07221440ea50cfb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005265520246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175122/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005178120206260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181001/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06005185720246210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171176/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000067720206190176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740592/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 176ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000507020266050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169368/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL